Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
A MESA DA CÂMARA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO OQUE PRECEITUA A LEI COMPLEMENTAR 25 E SUMULA 22, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO REALIZADA EM 12/09/1975, APROVOU A ELA PROMULGA O SEGUINTE :
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO - SERVIÇOS DE TÁXI.
CANCELA AMIGÁVEL A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO, O CONTRATO FIRMADO COM A EDITORA MOCOCA-EDGARD FREITAS, PARA AQUELA PUBLICIDADE, E ABRIR NOVA TOMADA DE PREÇOS PARA O FIM DE QUE DIVULGAÇÃO SE FAÇA,TAMBÉM PELA IMPRENSA- FALADA ALEM DA ESCRITA.
ART 1º - FICA TRANSFERIDA DE ITAMAR DE FREITAS PARA JOSÉ MIRANDA MARIANO A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI.
ART 1º -FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUIDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA:...
ART 1º - FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERENCIA DE VERBA: ...
FICA FIXADO A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 1975, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA, PARA ATUAL LEGISLATURA E ENCERRAR-SE EM 31/01/1977, DENTRO DOS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA RESOLUÇÃO.
AUTORIZA A ADQUIRIR, POR INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ANTONIO ROQUE E SUA MULHER Dª IRMA TOMADOCE ROQUE, DEVIDAMENTE AVALIADO POR Cr$ 55.000,00, PARA FIM DE AMPLIAR E MELHORAR A URBANIZAÇÃO DA PRAÇA SANTA BARBARA.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 100.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE SUBSIDIO DE VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 25/75 E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64.
NOS TERMOS DO ARTIGO 51 - INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, O FUNCIONÁRIO E SERVIDOR MUNICIPAL ELEITO VEREADOR, DEVERÁ AFASTAR-SE DAS SUAS FUNÇÕES DURANTE O MANDATO, PODENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO OU PELOS SUBSIDIOS DA VERANÇA.
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E RESPETIVAS AUTARQUIAS, QUE HOUVEREM COMPLETADO CINCO ANOS EFETIVO EXERCÍCIO TERÃO COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPULSORIA NA FORMA DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, - DECRETO LEI N° 13.030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE VINCULADA NO REGIME DA LEI FEDERAL N° 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE.
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 200.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64.
AUTORIZA A PERMUTA POR TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. EDGARD CIRIELLI POR UM TERRENO DE
ART 1º -FICA PERMITIDO À MOREIRA & GABRIEL LTDA. , O USO DOS BOXES INTERNOS NºS. 7,8,9 E 10 DO MERCADO MUNICIPAL.
ART 1º - FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: ...
ART 1º -OS VALORES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 616, DE 04 DE JUNHO DE 1975, NELE AINDA NÃO PARCELADOS, PODERÃO VIR E S^-LOS, POR ATO DO EXECUTIVO E EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, EM ATÉ 4 PARCELAS MENSAIS, QUANDO O PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO ULTRAPASSAR O VALOR DE CR$. 500,00.
ART 1º - FICA AUTORIZADO A CONTADORIA DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO", À SEGUINTE SUPLEMENTAÇÃO - DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4.320/64, ATRIBUÍDAS AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS.
ART 1º - FICA TRANSFERIDA DE PEDRO LUDOVICO - PARA JOSÉ CUGINI A PEMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, NO PONTO DENOMINADO "SÃO SEBASTIÃO"
ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: ...
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 70.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, E DESTINADOS À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h06 · Norma mais recente da lista: 17/09/1975