Câmara Municipal de Mococa (SP)
A MESA DA CÂMARA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO OQUE PRECEITUA A LEI COMPLEMENTAR 25 E SUMULA 22, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO REALIZADA EM 12/09/1975, APROVOU A ELA PROMULGA O SEGUINTE :
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa da Câmara, usando de suas atribuições legais e considerando oque preceitua a lei complementar 25 e sumula 22, do tribunal de contas do estado, faz saber que a Câmara municipal em sessão realizada em 12/09/1975, aprovou a ela promulga o seguinte :