Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.143, de 27 de agosto de 1975
NOS TERMOS DO ARTIGO 51 - INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, O FUNCIONÁRIO E SERVIDOR MUNICIPAL ELEITO VEREADOR, DEVERÁ AFASTAR-SE DAS SUAS FUNÇÕES DURANTE O MANDATO, PODENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO OU PELOS SUBSIDIOS DA VERANÇA.
- Data
- 27 de agosto de 1975
- Número
- 1143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada