Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.143, de 27 de agosto de 1975

NOS TERMOS DO ARTIGO 51 - INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, O FUNCIONÁRIO E SERVIDOR MUNICIPAL ELEITO VEREADOR, DEVERÁ AFASTAR-SE DAS SUAS FUNÇÕES DURANTE O MANDATO, PODENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO OU PELOS SUBSIDIOS DA VERANÇA.

Data
27 de agosto de 1975
Número
1143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada