Legislação municipal · Lavrinhas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, estado de São Paulo, a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do estado de São Paulo, para fins de receber recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Dê-se ao parágrafo segundo e oitavo do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas a redação abaixo descrita, bem como acrescente-se ao Artigo em referência o parágrafo onze.
Altera Anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal n.° 1.061, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, área de terra e estrada de propriedade de José Biondi Sobrinho e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Altera a denominação do Prédio da Secretaria de Promoção Social de Lavrinhas/SP para Almeirinda Pinto Madeira
Estabelece instrumentos de proteção ao idoso.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder abertura de crédito especial no valor de R$ 17.397.64 e dá outras providências.
Dispõe sobre anistia de multa pecuniária e remissão de juros de mora incidente sobre tributos vencidos e dá outras providências.
Torna obrigatório o entoamento dos Hinos Nacional, Estadual e do Município nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Lavrinhas para o exercício de 2009.
Institui regras para a retirada de barracas instaladas no Município de Lavrinhas após a realização das festas populares.
Dá denominação de José Moraes à Praça da CDHU, localizada no bairro da Capela do Jacú, em Lavrinhas.
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal 819, de 07 de abril de 1997.
Dispõe sobre a criação de cargos, alteração de dispositivos da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à L.O.A. na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. do Município de Lavrinhas para o exercício de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços, radicados neste município, visando a possibilidade dos servidores efetuarem compras no comércio local e adquirirem serviços, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h50 · Norma mais recente da lista: 01/12/2009