Legislação municipal · Lavrinhas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.
Autoriza o Poder Executivo outorgar á Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP -, concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município.
Dispõe sobre pagamento de Abono aos funcionários Estatutários Municipal que se aposenta.
Altera disposições do Código Tributário Municipal.
Institui o Código Tributário Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h42 · Norma mais recente da lista: 03/05/1985