Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Autoriza o Poder Executivo outorgar á Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP -, concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 712, de 24 de maio de 1993Dispõe sobre a rescisão do Contrato de Concessão, celebrado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do Município de Lavrinhas.