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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.230, de 22 de outubro de 2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Data
22 de outubro de 2009
Número
1230
Publicação
22 de outubro de 2009 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada