Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.230, de 22 de outubro de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
- Data
- 22 de outubro de 2009
- Número
- 1230
- Publicação
- 22 de outubro de 2009 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada