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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.226, de 24 de setembro de 2009

Dispõe sobre anistia de multa pecuniária e remissão de juros de mora incidente sobre tributos vencidos e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2009
Número
1226
Publicação
24 de setembro de 2009 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada