Legislação municipal · Lavrinhas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2012.
Dispõe sobre a instituição da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada. Autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumento de convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras providências na forma que menciona.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação mensal, em espécie, aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em substituição à concessão de cesta básica mensal instituída pela Lei Municipal 1.246, de 15 de março de 2010, alterada pela Lei Municipal 1.279, de 17 de março de 2011.
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 857, de 03 de novembro de 1997, alterado pela Lei 1307, 17 de outubro de 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica mensal aos servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a adequação da carga horária de empregados públicos municipais.
Torna obrigatória nas escolas públicas municipais de Lavrinhas/SP o uso da caderneta escolar do aluno, a ser fornecida gratuitamente ao corpo discente.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos, na Rede Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP, para a Mulher Gestante, sobre atendimentos emergenciais a criança de zero a seis anos.
Prevê a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos edifícios públicos ou de uso coletivo de Lavrinhas/SP e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de uniforme a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, bem como a concessão de equipamento de segurança para o exercício de determinadas funções.
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores, nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, postos de saúde ou igrejas, com intensidade sonora superior a quarenta e cinco decibéis.
Dá denominação de “Bairro Recanto Itália Bertone” à área que compreende o loteamento denominado “Chácaras Mavisou.
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2012.
Dispõe sobre a Reserva de Mercado em favor das pessoas portadoras de deficiência física nas entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Dispõe sobre a inclusão na Grade Curricular do Ensino Municipal de Lavrinhas/SP de novas disciplinas.
Torna obrigatória a expedição de receituários, laudos e atestados médicos e odontológicos datilografados ou digitados e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Lavrinhas.
Dispõe sobre a reorganização administrativa e o Plano de Empregos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; cria função de confiança; extingue cargo em comissão; extingue emprego público efetivo; Institui nova tabela de vencimentos e salários e o princípio da avaliação de desempenho funcional; além de outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e atividades relativas à Educação para o Trânsito nos currículos do Ensino Fundamental nas escolas públicas municipais.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h13 · Norma mais recente da lista: 22/03/2012