Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.317, de 13 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a Reserva de Mercado em favor das pessoas portadoras de deficiência física nas entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
- Data
- 13 de dezembro de 2011
- Número
- 1317
- Publicação
- 13 de dezembro de 2011 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada