Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Designa, no âmbito do Poder Legislativo de Indiaporã-SP, ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e dá outras providências.
Designa OUVIDOR GERAL Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências.
Designa Controlador Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor NELSON DE CARVALHO GAZETA e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. Fica designado como Pregoeiro Oficial, para atuar no certame realizado pela Câmara Municipal de Indiaporã, o servidor público municipal NELSON DE CARVALHO GAZETA e como membros da Equipe de Apoio, os servidores: CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e EDENILSON JACINTO GIL. Revoga a Portaria nº 36/2021.
Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, e dá outras providências. Ficam designados os Servidores desta Câmara, CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, NELSON CARVALHO GAZETA e EDENILSON JACINTO GIL, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã. Revoga a Portaria nº 35/2021.
Designa Tesoureiro da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora Claudia Cristina de Andrade e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 34/2021.
Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. Das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Revoga a Portaria nº 39/2022
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã.
Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Será dirigida por um servidor de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã, dentre os portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período.
Dispõe acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. Que seja pessoa falecida e vedada a denominação com nomes já utilizados anteriormente. Anexar uma fotografia, uma cópia da certidão de óbito e a biografia.
Dar cumprimento aos efeitos do Acórdão 2022.0000963179 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida na ADI nº 2141983-84.2022.8.260000. Suspenda-se os pagamentos de subsídios realizados com base na Lei Municipal nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019, para realizá-los de acordo com os valores previstos nos incisos I e II do Artigo 1º da Lei 792/2015, de 6 de janeiro de 2016, até que sobrevenha pronunciamento judicial modificando os efeitos da referida decisão, no âmbito de recursos ou ações judiciais correlatas à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2141983-84.2022.8.260000.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 257.850,00 destinados a aquisição de máquinas agrícolas, em virtude do Convênio nº 926251/2022 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2023. R$ 32.392.539,00 = Orçamento Fiscal em R$ 22.305.720,34 e Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.086.818,66. Abrir créditos suplementares até o limite de 10%. Câmara Municipal R$ 1.140.000,00
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 12.380,71 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social, em virtude da necessidade de incluir ficha de despesa no orçamento do corrente exercício
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 800,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.332, de 08/04/2022
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.309 de 11/02/2022, Termo de Colaboração – APAE
Dispõe sobre desapropriação de imóvel necessário à execução das obras e serviços de prolongamento da Rua João Batista de Souza, e dá outras providências. 51,00 m2 de um imóvel rural, matrícula 16.992, sendo proprietários Oswaldo Antonio de Souza e Mafalda Bertonha de Souza.Em doação, a título gracioso e sem encargos.
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Indiaporã, e dá outras providências. Regulamenta a Lei nº 915 de 31/08/2017
Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 70.372,04 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação até 31/10//2022.
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 44.807,68 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação 10/2022. Construção de Centro de Convivência – Programa Qualivida
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 20h14 · Norma mais recente da lista: 02/01/2023