Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2020, processo TC-002842.989.20-4. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2020, sob responsabilidade da Prefeita Municipal ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA e, conseqüentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 329.693,33 destinado a suplementação de diversas dotações. Correrá por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022 até 30.09.2022 de acordo com o relatório Excesso Arrecadação 09_2022.
Nomeia e constitue a COMISSÃO ESPECIAL DE REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS pertencentes a esta Câmara Municipal, composta pelos servidores de provimento efetivo desta Casa, os senhores: NELSON CARVALHO GAZETA, CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, e EDENILSON JACINTO GIL, para sob a Presidência do primeiro, realizar inspeção in loco e emitir “Laudo de Constatação” considerando a necessidade de uso e estado de conservação dos bens.
Dispõe sobre a concessão de direito real sobre imóvel público para implantação de central de tratamento e gestão de resíduos da construção civil, e dá outras providencias. A título oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso do espaço remanescente na Matrícula 39.681, do Oficial de Registro de imóveis de Fernandópolis-SP, que totaliza 8ha (oito hectares) de área líquida, que está localizada paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do Recinto João Scatolin, para implantação de Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção Civil. Duração de 15 anos contados da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, podendo, a critério das partes ser prorrogada por acordo entre as partes pelo mesmo período.
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 112.311,57 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação 09/2022
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração no ano de 2022 e dá outras providências. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, R$ 36.053,89 sendo, emenda nº 202228150008 do deputado Ricardo Izar no valor de R$ 35.000,00 e R$ 1.053,89 de excesso de arrecadação vinculado aos rendimentos de aplicação financeira.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 163.500,00 destinados a manutenção da merenda escolar do município, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 62.638,69 autorizado pela Lei Municipal nº 1.300 de 01/02/2022, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, de reforma e adequação do campo de futebol do bairro Tupinambá.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 42.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Nomeia ADRIANA USHIJIMA no cargo público de PROCURADOR JURÍDICO, aprovada no concurso realizado nesta cidade em 22 de maio de 2022, em regime estatutário, regido pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº 06 de 08 de outubro de 2009, regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã e pela Lei Complementar 57 de 17 se setembro de 2019 e suas alterações.
Altera a redação dos incisos VIII e IX, do § 3º, do artigo 16, a redação dos artigos 27 e 28, a redação dos incisos IX e X, do artigo 31, e a redação dos artigos 40 e 41, todos da Lei Complementar nº 004 de 04 de agosto de 2009; revoga as Leis Complementares 69/2022 e 70/2022; e dá outras providências. Cria a Secretaria Municipal de Esportes desmembrada da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 19.000,00 destinados a manutenção da merenda escolar do ensino fundamental – ciclo I. Será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Autoriza o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ a celebrar convênio com a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã visando à integração ao SUS para prestação de assistência à saúde, e dá outras providências. Apresentará, trimestralmente, ao Município de Indiaporã, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados.
Exonera LEILIANE RODRIGUES DA SILVA EMOTO, a partir de 01/10/2022, por motivo de solicitação de EXONERAÇÃO do cargo de Procuradora do Legislativo Municipal de Indiaporã, provimento efetivo, lotada desde a data de 20/07/2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 505.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 27.500,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2021. A despesa está vinculada a Lei nº 1.356, de 26/07/2022 (autorização legislativa de assunção de dívida/acordo) e a extinção do processo n° 1000051-79.2019.8.26.0696.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 76.100,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.818,18 destinados a assinatura de termo aditivo com a empresa responsável pela obra de construção de rotatória na vicinal José Pinheiro da Silva, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, dotação vinculada ao contrato 118/2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 28.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 200.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 20h43 · Norma mais recente da lista: 07/11/2022