Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a concessão de direito real sobre imóvel público para implantação de central de tratamento e gestão de resíduos da construção civil, e dá outras providencias. A título oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso do espaço remanescente na Matrícula 39.681, do Oficial de Registro de imóveis de Fernandópolis-SP, que totaliza 8ha (oito hectares) de área líquida, que está localizada paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do Recinto João Scatolin, para implantação de Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção Civil. Duração de 15 anos contados da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, podendo, a critério das partes ser prorrogada por acordo entre as partes pelo mesmo período.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Municipal nº 2.700, de 07 de junho de 2023Confere Permissão de Uso a Título Precário de bens móveis e dá outras providências. Lei 1396/2022. FLAVIO JUNIOR DA COSTA PAVANELLO ME – CNPJ: 29.189.722/0001-18, de bens móveis específicos, de propriedade da Municipalidade, cujo objetivo é a melhor realização dos serviços a serem prestados na Central de Gestão e Tratamento de Resíduos da Construção Civil, a ser instalada no Município.