Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Será dirigida por um servidor de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã, dentre os portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2022
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 48, de 02 de janeiro de 2023Designa OUVIDOR GERAL Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Portaria Legislativa nº 55, de 02 de janeiro de 2025Dispõe sobre designação de servidor para atuar na CONTROLADORIA INTERNA e OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. DESIGNAR a servidora pública CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e concede, em conformidade com o artigo 6º da Lei n° 673, de 09 de maio de 2014, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre seus vencimentos normais,, revogadas as disposições contrárias, em especial as Portarias nº 47 de 2 de janeiro de 2023 e n° 51 de 18 de outubro de 2023.