Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA REVOGADA EM SEU TODO O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 1972, QUE REZA "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE CONTRATO, AUTORIZADA A CEDER EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO, O PREDIO DE SUA PROPRIEDADE DA RUA PARANÁ 543 DESTINADO AO FUNCIONAR HOSPITAL DO SR AVENIR ISAAC NETTO E FRANCIS DE A. M. GOMES
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 176.840,00 CRUZADOS, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO "SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ" INCLUSIVE CUSTEIO DE PROJETO, DA SEDE DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA A SUBVENCIONAR O SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES, AQUISIÇÃO DE CAIXÕES, LOCAR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA POSTAL, 50 LITROS DE GASOLINA PARA VIATURA DA POLICIA
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO VANTAGENS E FAVORES, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ELEVADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ CONFORME A TABELA E A RESPECTIVA REFERÊNCIA E A TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/01/1973.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/1972, AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER REFORMA NO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL COM MODIFICAÇÕES DAS SUAS DIVISÕES INTERNAS, ETC.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.210,73 PARA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZA ELEVAR PARA CR$ 350,00 MENSAL A PARTIR DE 01/01/1973, O SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA C.L.T. DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO DA UNIÃO.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 DESTINADO A DESPESAS DA REFORMA DE UM PRÉDIO NA RUA MOREIRA, Nº 543, PARA OFERECER CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE UM HOSPITAL.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIAPORÃ, REGISTRADA SOB Nº 96, FLS. 75,LIVRO A, CARTÓRIO REGISTRO DE FERNANDÓPOLIS. ADMINISTRADORA DO FUTURO HOSPITAL.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (CR$ 620.000,00) CRUZEIROS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.440,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIRMA JOSÉ PASSARELLI & CIA LTDA, REFERENTE PERFURAÇÃO DE POÇO SEMI-ARTESIANO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA A POPULAÇÃO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZA PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE 5 PEÇAS DE MADEIRA COM 7 METROS LINEARES CADAS POR SEREM CONSIDERADAS OBSOLETAS.
AUTORIZA A PAGAR AO DR. FRANCIS DE A. M. GOMES A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.700,00, PELA ASSISTÊNCIA MÉDICA A MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1972.
AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO COM O DR. FRANCIS DE A. M. GOMES PELA IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.350,00, ATÉ 31/01/1973, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA A MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PREVISÃO DE 50 CONSULTAS MENSAIS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DE COMUM ACORDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO DA ESTIVA E RESPECTIVO ATERRO, DIVIDA DOS MUNICÍPIOS NA PORCENTAGEM DE 50% DO VALOR DA OBRA.
AUTORIZA A PROCEDER A REFORMA DA QUADRA DE BOLA AO CESTO DO COLÉGIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.
AUTORIZAR CEDER EM COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA RUA MOREIRA, Nº 543, AOS MÉDICOS AVENIR ISAAC NETO E FRANCIS DE A. M. GOMES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM HOSPITAL E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 PARA REFORMA.
FICA REESTRUTURADO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E A RESPECTIVA REFERÊNCIA E TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/06/1972
AUTORIZAR DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR UMA GLEBA DE TERRA, SEM BENFEITORIAS COM ÁREA DE 39.325 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO RICARDO RODRIGUES E SUA MULHER, NO VALOR DE CR$ 8.000,00 E UMA GLEBA DE TERRAS, SEM BENFEITORIA COM ÁREA DE 52.557,50 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. OSWALDO PINHOTTI, NO VALOR DE CR$ 7.500,00 E AUTORIZA CESSÃO OU DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL DESTINADOS A EMPREGADOS DA MESMA.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h29 · Norma mais recente da lista: 25/01/1973