Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975 = CR$ 2.423.000,00 CRUZEIROS
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6.000 M2 + 2.769 M2 DE PROPRIEDADE DE OSVALDO PINHOTTI E SUA ESPOSA QUE SE DESTINA AO SERVIÇO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO AO PAGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA 537/1971 MOVIDA PELA EMPRESA ALBERT GRÁFICA LTDA PELO FORNECIMENTO DE IMPRESSOS EM 1971. CR$ 896,80 PARA CUSTAS E HORNORÁRIOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSORCIO DA PROMOÇÃO DE SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS.
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO CONSORCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 6/1970, A PARTIR DE 1975 1,5% SOBRE A COTA DE PARTICIPAÇÃO NO ICM NO MÊS DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO.
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 49/1973
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20 X 20 M NA AV. NOVE DE JULHO SEM BENFEITORIAS COM JOSÉ IGNÁCIO DE SOUZA ONDE SE ENCONTRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ
DISPÕE SOBRE CONSERTO DE VEÍCULO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSERTAR VEÍCULO DE ALADIR ANTONIO ARANTES DANIFICADO EM ABALROAMENTO COM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE CONFORME B.O.
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CASA DA AGRICULTURA E TAXA DE CONSUMO NO CORRENTE ANO CR$ 1.400,00
DISPÕE SOBRE REFORMA DE UM PRÉDIO MUNICIPAL E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CADEIA E DELEGACIA DE POLICIA SITUADO NA RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE S/N = CR$ 5.000,00
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI MUNICIPAL N° 14/71 DE 10 DE OUTUBRO DE 1971. ALTERA ONDE SE LÊ ARTIGO XV PARA ARTIGO XIV, PERMANECENDO A MESMA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LUIZ ANTONIO DO AMORIM
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1° AO ART.8° DA LEI MUNICIPAL N° 09 DE 16/03/1974. CONCESSÃO DE USO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS PARA A SABESP
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A RUA MATO GROSSO PASSA A CHAMAR RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OZORIO LUIZ PEREIRA.
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS. CONCEDE ATÉ O DIA 31/12/1974 AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDAS COM IMPOSTOS ANTERIORES A 1974, EM ATÉ QUATRO PARCELAS.
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE COBRANÇA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REVOGA PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 246 DA LEI 25/1970.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 1.014 M2 SITUADO NA RUA PARANÁ 543 QUE SERVIRÁ PARA FUNCIONAR UM HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ. A DOAÇÃO TORNAR-SE INEFICAZ NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA ENTIDADE OU DEIXAR DE FUNCIONAR POR MAIS DE 01 ANO.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME QUADROS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31,0459 ALQUEIRES DE OSVALDO PINHOTTI E SUA ESPOSA E 0,172 ALQUEIRES DE IDELCIDES ARANTES DE SOUZA. AUTORIZA ALIENAR POR DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA SEUS FUNCIONÁRIOS = CR$ 300.000,00
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.555,25 DESTINADO AO PAGAMENTO DA CESP REFERENTE AOS JUROS SOB ATRASO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE REPARTIÇÕES PÚBLICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS ANOS DE 1971, 1972 E JANEIRO 1973.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 300,00 = SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONFORME MANDADO DO JUIZ PARA VERIFICAÇÃO DA MUDANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA OUTRO RECINTO, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h31 · Norma mais recente da lista: 10/10/1974