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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 13, de 06 de maio de 1974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 300,00 = SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONFORME MANDADO DO JUIZ PARA VERIFICAÇÃO DA MUDANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA OUTRO RECINTO, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.

Data
6 de maio de 1974
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • câmara