Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 19, de 17 de junho de 1974

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS. CONCEDE ATÉ O DIA 31/12/1974 AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDAS COM IMPOSTOS ANTERIORES A 1974, EM ATÉ QUATRO PARCELAS.

Data
17 de junho de 1974
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos