Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorrogam as datas de vencimento da quota única e da 1ª parcela do IPTU 2023.
Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
DEFINE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Altera o Decreto Municipal n. 4.007, de 16 de setembro de 2022, que nomeou a Comissão de Publicização, instituída pela Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009, nos termos que especifica.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1571, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA OS VALORES DE PADRAO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO AS FUNCOES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Altera o Decreto Municipal n.3.942, de 21 de junho de 2022, que atualizou a Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento e Fiscalização – CMPAF, do contrato n.01/2019, firmado entre o Município de Bertioga e o Instituto INTS – Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública, nos termos que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.008.895,88 (dois milhões, oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos)
ALTERA A LEI 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA COMO RUA DINOVALDO GONCALVES, ANTIGA RUA QUATRO, NO BAIRRO JARDIM ALBATROZ
Estabelece normas e prazos para a execução das Emendas Parlamentares 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
Fixa a tarifa dos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
Fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Altera o Decreto Municipal n. 3.999, de 12 de setembro de 2022, que nomeou o Conselho Municipal do Idoso – CMI.
Dispõe sobre o expediente administrativo e a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.023 e dá outras providências.
ALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nomeia os membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o biênio 2022/2024.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 08h56 · Norma mais recente da lista: 01/02/2023