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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.115, de 31 de janeiro de 2023

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação.

Data
31 de janeiro de 2023
Número
4115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada