Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.115, de 31 de janeiro de 2023
Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 31 de janeiro de 2023
- Número
- 4115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada