Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta o Anexo II, Tabelas I a XXIX, da Lei Municipal n. 1.326, de 10 de dezembro de 2018, fixando critérios de enquadramento de construções nos padrões legais para fins de tributação de IPTU.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, para o quadriênio 2024/2028, nos termos que especifica.
Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar Municipal n. 190, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a conservação de construções e adaptações executadas rregularmente no Município de Bertioga.
ALTERA O ARTIGO 122 DA LOM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Dispõe sobre a normatização da dispensação de medicamentos do Município de Bertioga e dá outras providências
Altera o Decreto Municipal n. 4.011, de 22 de setembro de 2022, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga – CMDCA.
Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme § 5°, artigo 7°, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras providências corelatas, conforme especifica
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 198.871,35 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.633.017,73 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, dezessete reais e setenta e três centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
CONCEDE REAJUSTE E APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nomeia o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, para o biênio 2024/2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento, transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 180.346,40 (cento e oitenta mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 32.067,82 (trinta e dois mil, sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Altera o Decreto Municipal n. 3.732, de 05 de agosto de 2021, que nomeou o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, nos termos que especifica.
OFICIALIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMENTES DO BEM
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h53 · Norma mais recente da lista: 22/03/2024