Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o Decreto Municipal n. 3.999, de 12 de setembro de 2022, que nomeou o Conselho Municipal do Idoso – CMI, nos termos que especifica.
Formaliza a adesão do Município de Bertioga ao projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução SDE n. 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual n. 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual n. 67.979, de 25 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CONCEDE TITULO DE CIDADAO BERTIOGUENSE AO PASTOR EDVALDO SANTOS DO AMPARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BERTIOGUENSE À SRA. ROSANA DE OLIVEIRA VALLE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE JURIDICO DO ANEXO I, DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Regulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BERTIOGUENSE À SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o Decreto Municipal n. 3.942, de 21 de junho de 2022, que atualizou a Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento e Fiscalização – CMPAF, do contrato n. 01/2019, firmado entre o Município de Bertioga e o Instituto INTS – Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública, nos termos que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 7.180.320,79 (sete milhões, cento e oitenta mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 323.075,00 (trezentos e vinte e três mil e setenta e cinco reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 323.075,00 (trezentos e vinte e três mil e setenta e cinco reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 875.698,41 (oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).
Dispõe sobre a autorização de VANT’S (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como Drones, no Município Bertioga, para desenvolver ações de combate à dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti.
Denomina a Praça localizada entre as Ruas Prof.ª Francisca Martins da Cunha e Pastor Djalma da Silva Coimbra, no Bairro Rio da Praia, como Praça Narciso Berlofi.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamenta os artigos 58 e 59 da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, por arbitramento e por estimativa de mão de obra para construção.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h02 · Norma mais recente da lista: 25/04/2024