Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
PROC. CMB - 0140/2024.