Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.436, de 11 de abril de 2024
Regulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2024
- Número
- 4436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada