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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.436, de 11 de abril de 2024

Regulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2024
Número
4436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada