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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.438, de 19 de abril de 2024

Formaliza a adesão do Município de Bertioga ao projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução SDE n. 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual n. 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual n. 67.979, de 25 de setembro de 2023.

Data
19 de abril de 2024
Número
4438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada