Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.418, de 15 de março de 2024
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 15 de março de 2024
- Número
- 4418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada