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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.418, de 15 de março de 2024

Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.

Data
15 de março de 2024
Número
4418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada