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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.424, de 22 de março de 2024

Regulamenta o Anexo II, Tabelas I a XXIX, da Lei Municipal n. 1.326, de 10 de dezembro de 2018, fixando critérios de enquadramento de construções nos padrões legais para fins de tributação de IPTU.

Data
22 de março de 2024
Número
4424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada