Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.424, de 22 de março de 2024
Regulamenta o Anexo II, Tabelas I a XXIX, da Lei Municipal n. 1.326, de 10 de dezembro de 2018, fixando critérios de enquadramento de construções nos padrões legais para fins de tributação de IPTU.
- Data
- 22 de março de 2024
- Número
- 4424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada