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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.419, de 18 de março de 2024

Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme § 5°, artigo 7°, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras providências corelatas, conforme especifica

Data
18 de março de 2024
Número
4419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada