Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.419, de 18 de março de 2024
Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme § 5°, artigo 7°, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras providências corelatas, conforme especifica
- Data
- 18 de março de 2024
- Número
- 4419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada