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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.422, de 21 de março de 2024

Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar Municipal n. 190, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a conservação de construções e adaptações executadas rregularmente no Município de Bertioga.

Data
21 de março de 2024
Número
4422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada