Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.422, de 21 de março de 2024
Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar Municipal n. 190, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a conservação de construções e adaptações executadas rregularmente no Município de Bertioga.
- Data
- 21 de março de 2024
- Número
- 4422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada