Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." (ADIN 2169880-63.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO DE 31/01/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "PELO REGIME CELETISTA" DO CAPUT DO ART. 42, BEM COMO OS INCISOS II, III E IV DO MESMO ARTIGO 42, E DA INTEGRALIDADE DO ARTIGO 43 ADIN 2167063-26.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 07/03/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 4º, V; 14, III; 23, 29; 30; 31 E ANEXOS XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 126/2016, BEM COMO OS ORIGINAIS DISPOSITIVOS ARTIGOS 4º, V; 29; 30; 31; 35 E ANEXO XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES) ADIN 2102119-15.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 25/10/2017 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 41, §1º )
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE PRAÇA NO JARDIM RIO DA PRAIA.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.714.730,00 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS).
SUBSTITUI REPRESENTANTE DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-23 NO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CONDEFI.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE BERTIOGA - AETUB.
PERMITE O USO DE ÁREA PÚBLICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA AMPLIAÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA TAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO LOURENÇO.
PRORROGA A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA À RESERVA SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO LEVATÓRIA E ESGOTO.
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
"AUTORIZA A CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FUNCIONAMENTO DE POSTOS BANCÁRIOS"
"DENOMINA AVENIDA FRANCISCO SOTO BARREIRO FILHO A ATUAL AVENIDA ENSEADA 5/RUA APROVADA 957 NO BAIRRO MAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DENOMINA DE RUA CAVALEIRO ADELSON RIESCO A ATUAL RUA 04 NO BAIRRO DE VICENTE DE CARVALHO II"
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013"
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011"
"INCLUI E ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES PROGRAMÁTICAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013."
"INCLUI PROGRAMAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013"
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998."
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.338,51 (QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DECLARA LUTO OFICIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 09h03 · Norma mais recente da lista: 19/12/2012