Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"AUTORIZA A CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FUNCIONAMENTO DE POSTOS BANCÁRIOS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2012
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0623-2012