Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autorização do Prefeito Municipal para contratar serviços advocatícios e dá outras providências.
Celebração de convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com Sindicato Rural de São Paulo.
Fica o Poder Executivo, nos termos que dispõe o Item XII, do artigo 24 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua secretaria de cultura esportes e turismo, para fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destinado à instalação e ampliação de parques infantis.
Autorização a contratar os serviços profissionais dos advogados Antônio Sergio Baptista e Antônio Baptista Netto, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o artigo 20 da Constituição Federal de 1946.
A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, para os serviços de construção de vias e logradouros públicos, da COMAC, mediante Concorrência Pública já realizada, uma motoniveladora até o limite de Cr$ 213.000,00.
A aplicação local do Ato nº 6/68, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 6º Região, de conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
O atendimento do artigo 43 da Lei Orgânica dos Municípios.
A isenção de impostos territorial e predial a Sociedade Amigos do Jardim Silveira.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social, para o fim especial de receber ajuda pecuniária com o objetivo de construir e instalar em Barueri, o Centro Comunitário urbano.
Autorização para firmar Contrato de Fornecimento de água para Suprimento público com a Companhia Metropolitana de Água de São Paulo COMASP.
Celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destinado à instalação e ampliação de Parques Infantis.
Autorização do Executivo para alinear, por doação ao Governo do Estado, de um imóvel, ali descrito, para nele ser construído prédio para o Centro de Saúde.
Criação do Setor Municipal de alimentação escolar.
Concessão de auxílio para as festividades de formatura dos alunos do ginásio Estadual local.
Fica extensivo aos funcionários da Câmara Municipal de Barueri, as Vantagens constantes da Lei nº 21, de 22/01/1970.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Cultura , Esporte e Turismo, para fins de receber, em regimento cessão em comodato, bens móveis constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turísticas do Município.
Autoriza o Executivo conceder ao Barueri Futebol Clube, a título de auxílio, a importância de Cr$ 1.000,00.
Aumento de vencimentos aos servidores da Prefeitura.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 03h22 · Norma mais recente da lista: 05/04/1971