Câmara Municipal de Barueri (SP)
Fica o Poder Executivo, nos termos que dispõe o Item XII, do artigo 24 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua secretaria de cultura esportes e turismo, para fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destinado à instalação e ampliação de parques infantis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 1970
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal