Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autorização a contratar os serviços profissionais dos advogados Antônio Sergio Baptista e Antônio Baptista Netto, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o artigo 20 da Constituição Federal de 1946.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 1970
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal