Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo a suplementar verba orçamentária com o fim de atender a pagamento de inativos.
Autoriza a Prefeitura a outorgar, em regime de concessão a exploração dos serviços de transportes coletivos no Município.
Desafeta parte da área de recreio do loteamento do Jardim São Pedro, para, patrimônio Municipal, bem como autorizando o Executivo a fazer doação dessa área, bem como da área em desapropriação do Espólio de FRANKLIN DE ALMEIDA ao Governo do Estado, a fim de ser no local construído um Estabelecimento de Ensino pelo F.E.C.E.
Estabelece a linha demarcatória dos fundos, principalmente, em acidentes geográficos de fácil identificação (cursos de águas, torre de transmissão etc.) simplificando qualquer conferência que deva ser feita.
Abertura de Crédito Especial para pagamento do Ofício Requisitório nº 302/75, do Juízo de Direito da Comarca de Barueri, referente ao Processo nº 617/75 daquele juízo.
Suplementação de verbas orçamentárias, com o fim de construir Escola Municipal de Ensino de Primeiro Grau, no Jardim Belval.
Concede anistia fiscal de multas sobre os impostos predial e territorial urbano no exercício de 1975.
Autoriza o Executivo a Suplementar verbas, orçamentárias para ocorrer a pagamento de salário família do Departamento de Administração, a inativas do Departamento de Educação e Saúde, bem como a pessoal civil, do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais.
Suplementação de verba, a ser utilizada com o Pessoal Civil do Legislativo, por força da Lei Complementar nº 25/75, que veio remunerar os vereadores de todo o Brasil.
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Barueri.
Autoriza a cessão gratuita, por concessão de uso, de uma área de terreno que descreve, para entidade beneficiente de assistência social Comunidade Kolping.
Autoriza o Prefeito conceder a Campanha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, a execução e exploração dos serviços de água e os de esgotos do Município.
Suplementação de verba orçamentária para ocorrer ao pagamento às Alfabetizadoras e à Supervisora do Nobral.
Suplementação de verbas orçamentárias, decorrente da constante variação de preços do material de consumo.
Suplementação de verbas orçamentárias destinadas a obras e equipamentos.
Suplementação de verbas orçamentárias para ocorrer ao pagamento de inativos, com a utilização de recursos decorrentes da anulação parcial da verba que, segundo verificação contábil, poderá ser sacrificada para atendimento das Suplementações previstas.
Alteração de alíquota do Imposto Predial (alterando a redação do artigo 30 da Lei 41/70, passando a ter a seguinte redação: Artigo 30 - O Imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, a razão de 0,5%(meio por cento)).
Toda e qualquer propositura que entrar no expediente e automaticamente tenha por força de seu próprio teor, receber o despacho da presidência "À Ordem do Dia", não será lida no expediente, dando-se somente ciência, ao Plenário.
Autorização para doação de imóvel como incentivo ao desenvolvimento industrial.
A aprovação da Contas da Mesa da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 1973.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 07h29 · Norma mais recente da lista: 15/09/1975