Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 165, de 04 de julho de 1975
Autoriza o Prefeito conceder a Campanha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, a execução e exploração dos serviços de água e os de esgotos do Município.
- Data
- 4 de julho de 1975
- Número
- 165
- Publicação
- 4 de julho de 1975 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 239, de 11 de março de 1977Altera a redação do art. 12, da Lei nº 165, de 04 de julho de 1.975, que outorga a concessão de serviços à SABESP.