Câmara Municipal de Barueri (SP)
Altera a redação do art. 12, da Lei nº 165, de 04 de julho de 1.975, que outorga a concessão de serviços à SABESP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 1977
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 165, de 04 de julho de 1975Autoriza o Prefeito conceder a Campanha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, a execução e exploração dos serviços de água e os de esgotos do Município.