Câmara Municipal de Barueri (SP)
Alteração de alíquota do Imposto Predial (alterando a redação do artigo 30 da Lei 41/70, passando a ter a seguinte redação: Artigo 30 - O Imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, a razão de 0,5%(meio por cento)).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 1975
Autores: Benedito Adherbal Farbo, Isaías Pereira Souto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1991Majoração dos valores dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, bem como do valor de referência.