Câmara Municipal de Barueri (SP)
Majoração dos valores dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, bem como do valor de referência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 1991
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 161, de 27 de junho de 1975Alteração de alíquota do Imposto Predial (alterando a redação do artigo 30 da Lei 41/70, passando a ter a seguinte redação: Artigo 30 - O Imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, a razão de 0,5%(meio por cento)).
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 183, de 30 de outubro de 1975Fixa novas bases para cálculo de incidência de tributos e multas municipais calculadas em relação ao salário mínimo.
Revoga integralmente o(a)
Institui a taxa de licença para localização e funcionamento de depósitos fechados. (10% do valor referência por m² de área edificada).
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 815, de 16 de março de 1992Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1991.