Câmara Municipal de Barueri (SP)
Institui a taxa de licença para localização e funcionamento de depósitos fechados. (10% do valor referência por m² de área edificada).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1989
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1991Majoração dos valores dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, bem como do valor de referência.