Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 1992
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1991Majoração dos valores dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, bem como do valor de referência.