Câmara Municipal de Barueri (SP)
Fixa novas bases para cálculo de incidência de tributos e multas municipais calculadas em relação ao salário mínimo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 1975
Autoria: Guilherme Guglielmo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 408, de 01 de dezembro de 1981Aumenta o número de parcelas para arrecadação de tributos municipais, altera dispositivos do Código Tributário Municipal e modifica o critério de reajustamento do valor de referência.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1991Majoração dos valores dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, bem como do valor de referência.