Câmara Municipal de Barueri (SP)
Aumenta o número de parcelas para arrecadação de tributos municipais, altera dispositivos do Código Tributário Municipal e modifica o critério de reajustamento do valor de referência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 1981
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária.
Altera o(a)
Lei nº 183, de 30 de outubro de 1975Fixa novas bases para cálculo de incidência de tributos e multas municipais calculadas em relação ao salário mínimo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 711, de 15 de dezembro de 1989Fixa o valor de referência do Município. (Ncz15,00 a partir de 1º de janeiro de 1990, com reajuste mensal, de acordo com a variação do BTN).