Câmara Municipal de Barueri (SP)
Fixa o valor de referência do Município. (Ncz15,00 a partir de 1º de janeiro de 1990, com reajuste mensal, de acordo com a variação do BTN).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1989
Autoria: Carlos Alberto Bel Correia - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 408, de 01 de dezembro de 1981Aumenta o número de parcelas para arrecadação de tributos municipais, altera dispositivos do Código Tributário Municipal e modifica o critério de reajustamento do valor de referência.