Câmara Municipal de Barueri (SP)
Desafeta parte da área de recreio do loteamento do Jardim São Pedro, para, patrimônio Municipal, bem como autorizando o Executivo a fazer doação dessa área, bem como da área em desapropriação do Espólio de FRANKLIN DE ALMEIDA ao Governo do Estado, a fim de ser no local construído um Estabelecimento de Ensino pelo F.E.C.E.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 1975
Autoria: Guilherme Guglielmo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 496, de 19 de novembro de 1984Autoriza a Prefeitura a proceder a doação à Fazenda do Estado, da área de terreno onde se encontra construída a Escola Estadual de Primeiro Grau Elvira Lefreve Salles Nemer no Jd. São Pedro.