Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autoriza a Prefeitura a proceder a doação à Fazenda do Estado, da área de terreno onde se encontra construída a Escola Estadual de Primeiro Grau Elvira Lefreve Salles Nemer no Jd. São Pedro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 1984
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 173, de 05 de setembro de 1975Desafeta parte da área de recreio do loteamento do Jardim São Pedro, para, patrimônio Municipal, bem como autorizando o Executivo a fazer doação dessa área, bem como da área em desapropriação do Espólio de FRANKLIN DE ALMEIDA ao Governo do Estado, a fim de ser no local construído um Estabelecimento de Ensino pelo F.E.C.E.