Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
A abertura de crédito adicional suplementar, tendo em vista a necessidade de remanejamento de diversas verbas constantes do orçamento do corrente exercício.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder o recebimento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem multa, juros e correção monetária, nas condições que menciona.
Isenção da Taxa de licença para localização e funcionamento às Associações de Pais e Mestres, sediadas no Município.
Eleva o valor do Salário família, aos funcionários do Legislativo, para Cr$ 80,00.
Reajusta os vencimentos dos servidores que menciona, concede abono provisório, cria cargos e dá outras providências.
Estende às taxas, com exceção da de guias e sarjetas e pavimentação, a isenção a que se refere a cláusula VII, 3, do contrato firmado entre o Município e Ligth Serviços de Eletricidade S.A., para fornecimento de energia elétrica e execução de serviços complementares.
Remissão, em caráter geral, do crédito tributário municipal gerado antes de 1º de janeiro de 1973, cuja cobrança esteja em fase de execução.
Autoriza o executivo a abrir crédito especial na importância de Cr$ 21.006, 52, para ocorrer a despesa com o pagamento de Apol - Construtora Engenharia Ltda - decorrente de obras imprevistas na execução do Contrato nº 30/77 (construção de galerias, com tubos pré-moldados de concreto armado, e poços de visita, em concreto armado, nas Avenidas A e B do Jardim Audir - Jardim Silveira).
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Municipalidade e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste município, referentes ao exercício de 1975.
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 1975.
Ficam alterados os valores fixados nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 03/78, correspondentes, respectivamente, à parte fixa e variável, referentes à remuneração dos vereadores desta Câmara Municipal. Onde se lê: Cr$. 1.014,00 (hum e catorze cruzeiros). leia-se; Cr$. 1.125,60 (hum mil, cento e vinte e cinco cruzeiros e sessenta centavos), onde se lê: Cr$. 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros). leia-se; Cr$ 1.688,40 (hum mil, seiscentos e oitenta e oito cruzeiros e quarenta centavos).
Estabelece limite para a jornada semanal dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Concessão de auxílio mensal à Comunidade Kolping São judas Tadeu... Cr$ 2.500,00; Associação Assistencial da Paróquia São João Batista de Barueri... Cr$ 2.5000,00; Grupo Tempo Teatro Música e Poesia de Barueri ... Cr$ 2.000,00 e à APAE... Cr$ 3.632.00, por mês durante os seis primeiros meses do ano.
Autorização para abertura de crédito especial necessário ao pagamento de aluguéis vencidos do prédio da Rua Prof. João da Matta e Luz nº 24, na importância de Cr$ 9.000,00.
Concede isenção, em caráter geral, de acordo com o que dispõem os arts. 176 e 177, do código Tributário Nacional, de todo e qualquer débito para com o extinto SAAE.
Altera a redação do Artigo 14º, da Lei nº 117/1974, de 20 de fevereiro de 1974, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 14º O funcionário convocado a trabalhar em regime de tempo integral, fará 40 (quarenta) horas semanais e terá direito a um acréscimo de 33% (trinta e três por cento) em seus vencimentos."
Fica a Câmara Municipal de Barueri autorizada a doar à Biblioteca Pública Municipal "Professor Max Zendron", das enciclopédias e livros abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio da Câmara.
Fica alterado em parte, o artigo 1º da Resolução n. 3/1976, onde se lê: "Fica fixada em 3 (três) salários referência vigentes na região", leia-se: Fica fixada em 6 (seis( salários referência vigentes na região.
Fica a Câmara Municipal de Barueri autorizada a fazer doação à Associação Assistencial da Paróquia de São João Batista, de Barueri, de um veículo de marca Ford - rural especial, de 6 cilindros, modelo 1974, tipo caminhoneta, do cor azul e branca, de chassis nº LA2BPY39163 e demais características conforme certificado de propriedade sob nº 727.633, série D, expedido pela Delegacia de Polícia de Barueri, em 09 de abril de 1.974.
Extensão da Zona Urbana do Município, em decorrência natural do crescimento de Barueri.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h47 · Norma mais recente da lista: 22/06/1978