Câmara Municipal de Barueri (SP)
Concede isenção, em caráter geral, de acordo com o que dispõem os arts. 176 e 177, do código Tributário Nacional, de todo e qualquer débito para com o extinto SAAE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 1978
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal