Câmara Municipal de Barueri (SP)
Remissão, em caráter geral, do crédito tributário municipal gerado antes de 1º de janeiro de 1973, cuja cobrança esteja em fase de execução.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 1978
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal