Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estabelece limite para a jornada semanal dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 1978
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.505, de 11 de maio de 2005Alterações e Revogação das Leis que especifica.